HOME
ARTIGOS E MATÉRIAS
NOTÍCIAS INSTAGRAM
SERVIÇOS
CLIENTES
SOBRE
FALE COM NOSSO TIME
CONDOMÍNIOS
Personalidade jurídica
Pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, entre os artigos 1.331 a 1.358, temos que os condomínios edifícios, mesmo com embasamento legal, não serão considerados como pessoa jurídica.